Termos de uso e relacionamento

Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica, a seguir denominada simplesmente de “USUÁRIO”, e a Campanha Corajosamente Éticos (adiante apenas denominada apenas de “CAMPANHA”), responsável por esta iniciativa e por este sítio eletrônico (https://corajosamenteeticos.com.br/).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades, direitos, obrigações e regras de uso e de conduta em relação à adesão à CAMPANHA, bem como ao uso do respectivo sítio eletrônico (site).

1.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o visitante, eventual ou não, do sítio eletrônico que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do sítio eletrônico, inclusive aqueles que sejam aderentes à CAMPANHA.

1.1.2. O acesso e o uso de conteúdo, funcionalidade ou qualquer outro elemento do sítio eletrônico automaticamente vinculam o USUÁRIO à observância dos termos ora apresentados.

1.1.3. O acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico e suas funcionalidades poderá ser bloqueado, total ou parcialmente, pela CAMPANHA no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas e independentemente de prévio aviso.

1.2. Ao utilizar o sítio eletrônico e o seu conteúdo, o USUÁRIO adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento (“Termos de Uso e Relacionamento”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas, no que for aplicável a depender da sua qualidade (se aderente à CAMPANHA ou não).

1.2.1. O uso de algumas funcionalidades ou o acesso de alguns conteúdos do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade do Site Corajosamente Éticos”.

1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

1.2.3. Em que pese a adesão automática ao presente instrumento, o USUÁRIO declara ciência que eventual cadastro ou aceite realizado a partir do sítio eletrônico também constitui prova hábil de aceitação dos presentes termos, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.3. Quando for o caso, ao fornecer ou compartilhar seus dados pessoais (conforme definição contida na Lei nº 13.709/18) através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade do Site Corajosamente Éticos”. 

1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.

1.3.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.

1.3.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas no seu cadastro, o acesso aos conteúdos e/ou funcionalidades do sítio eletrônico, poderá ser suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade ou prévio aviso e sem prejuízo da responsabilização legal.

1.4. A CAMPANHA poderá condicionar o acesso a funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico ao fornecimento de dados pelo USUÁRIO.

1.5. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede da CAMPANHA.

1.6. O USUÁRIO não poderá:

  1. Utilizar o sítio eletrônico para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade da CAMPANHA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  2. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o sítio eletrônico ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa ou referência à CAMPANHA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNCIONAMENTO DA CAMPANHA, DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO E DAS CARACTERÍSTICAS

2.1. Os materiais, conteúdos, dados e outros elementos do sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, com o objetivo único de facilitar o acesso às informações e trabalhos desenvolvidos pela CAMPANHA.

2.2. O USUÁRIO fica ciente que a CAMPANHA tem por finalidade difundir valores e ética na sociedade, promovendo conscientização e engajamento, mediante adesão de pessoas, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil, à compromissos que ultimam um ambiente social ético, pacífico, justo e emancipador. Assim, a lógica estruturante da CAMPANHA é apenas e tão somente tornar pública a adesão aos compromissos éticos, promovendo assim controle social difuso, baseado essencialmente na autorresponsabilidade e no compromisso particular.

2.2.1. A adesão à CAMPANHA e o sítio eletrônico não certificam, validam, garantem, endossam, fiscalizam, auditam ou premiam nenhum daqueles que venham aderir aos compromissos éticos e tampouco promovem classificação, avaliação ou ranqueamento.

2.2.2. O USUÁRIO declara ciência de que parte dos dados e informações disponibilizados pela CAMPANHA ou a adesão à mesma podem requerer a elaboração de cadastro específico em campo próprio do sítio eletrônico. Neste caso, o USUÁRIO deve se atentar para eventuais termos e condições específicas estabelecidas pela CAMPANHA e que sejam aplicáveis, sobretudo considerando que podem ser aderentes pessoas naturais, organizações privadas (incluindo sociedade civil organizada) e órgãos/entidades públicas, cada um com as especificidades necessárias à contextualização e efetividade dos deveres éticos propagados.

2.2.3. O USUÁRIO que aderir à CAMPANHA se comprometerá em observar os padrões éticos assumidos, dando total publicidade dessa decisão mediante divulgação pública de seu nome e imagem no sítio eletrônico. Se o aderente for uma pessoa natural, a CAMPANHA sugere a análise da “Política de Privacidade do Site Corajosamente Éticos” para maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais.

2.2.4. Os dados compartilhados para adesão à CAMPANHA serão utilizados exclusivamente para fins de envio de comunicações de interesse do aderente, para divulgação pública do compromisso assumido no sítio eletrônico, para fins estatísticos e de controle de adesão e, quando estritamente necessário, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para exercício regular de direitos em processo. A “Política de Privacidade do Site Corajosamente Éticos” apresenta maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais.

2.2.5. Após se tornar um aderente, o USUÁRIO que exerça influência e liderança, poderá também se candidatar para ser um “Agente de Transformação”, assumindo assim a missão voluntária, não remunerada, autônoma e independente (por sua exclusiva conta e risco), de tornar conhecida a CAMPANHA e, ao assim fazer, contribuir para transformação social. Os “Agentes de Transformação” serão discricionariamente escolhidos, segundo critérios confirmadores dos valores e princípios da CAMPANHA.

2.2.6. Os aderentes poderão cancelar sua adesão à CAMPANHA a qualquer tempo ou modificar os dados informados, mediante requisição enviada à mesma.

2.2.7. O uso indevido da CAMPANHA ou do sítio eletrônico, de qualquer forma que atente contra a moral, os bons costumes ou contra a lei, bem como a inserção de dados falsos e o descumprimento dos compromissos assumidos quando da adesão à CAMPANHA permitirão o cancelamento da adesão do USUÁRIO à iniciativa, por decisão do Comitê Gestor, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso.

2.3. A CAMPANHA poderá, a qualquer tempo, remover e/ou corrigir do sítio eletrônico qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.

2.3.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a CAMPANHA não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do sítio eletrônico. Quando for razoavelmente possível, a CAMPANHA advertirá previamente as interrupções do funcionamento do sítio eletrônico. Por essas razões, a CAMPANHA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do sítio eletrônico.

2.4. O uso das informações extraídas a partir do sítio eletrônico, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não sendo a CAMPANHA responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos e dados disponibilizados.

2.4.1. Em consonância com o disposto nesta cláusula, qualquer interrupção, suspensão, descontinuidade, encerramento ou qualquer outro fato futuro que possa resultar na indisponibilidade temporária ou definitiva do uso do sítio eletrônico (e suas informações) ou a disponibilização de informações imprecisas ou incorretas não poderá ser interpretada como ato ilícito ou faltoso da CAMPANHA, não resultando na sua responsabilização por danos morais, materiais ou de qualquer outra natureza causados ao USUÁRIO ou terceiros beneficiados.

2.5. As referências utilizadas no sítio eletrônico que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria da CAMPANHA não a tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.

2.5.1. A CAMPANHA não endossa pessoas, firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados de qualquer forma através do sítio eletrônico.

2.5.2. O USUÁRIO está ciente que funcionalidades, publicações, ícones e informações publicados no sítio eletrônico podem direcioná-lo para sítio eletrônico de terceiro, hipótese em que deverá se atentar aos termos e condições de uso próprios estabelecidos por esses terceiros.

2.5.3. A CAMPANHA não se responsabiliza por eventuais opiniões emitidas por seus profissionais ou aderentes nos textos, materiais e conteúdos disponibilizados no sítio eletrônico, bem como pelas informações contidas e pelas referências realizadas.

2.6. O uso do sítio eletrônico é realizado a título gratuito, não fazendo jus o USUÁRIO a qualquer remuneração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no sítio eletrônico são de propriedade exclusiva da CAMPANHA ou a ela foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

3.1.1. Na forma do caput, o USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sítio eletrônico ou nenhuma parte dele.

3.2. A divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pela CAMPANHA através do seu sítio eletrônico, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.

3.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio eletrônico.

3.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pela CAMPANHA.

3.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, entre outros elementos que compõem o sítio eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.

3.4. A CAMPANHA poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta do USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.

3.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade da CAMPANHA reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.

3.5. O USUÁRIO reconhece que as pessoas referenciadas no sítio eletrônico da CAMPANHA a autorizaram a utilizar sua imagem e informações, portanto, qualquer reprodução indevida pelo USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos mesmos, responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor da CAMPANHA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DA CAMPANHA

4.1. A CAMPANHA é tão somente uma iniciativa que fomenta a mobilização e difusão de padrões éticos, permitindo a adesão voluntária aos seus compromissos, com publicização dessa decisão no sítio eletrônico, o qual funciona como ferramenta de apoio para controle social difuso, mediante recursos tecnológicos.

4.1.1. Desta forma, reitere-se que a adesão à CAMPANHA e o sítio eletrônico não certificam, validam, garantem, endossam, fiscalizam, auditam ou premiam nenhum daqueles que venham aderir aos compromissos éticos e tampouco promovem classificação, avaliação ou ranqueamento.

4.1.2. Outrossim, a CAMPANHA e o sítio eletrônico não fornecem bens, não prestam serviços, nem funcionam como credenciadores ou agenciadores de pessoas e entidades públicas ou privadas. Os aderentes são pessoas autônomas e independentemente, sem nenhum vínculo profissional, comercial, associativo ou de representação e a CAMPANHA não realiza a análise de vida pregressa, currículo ou cadastro dos mesmos, coletando apenas informações necessárias para confirmar minimamente a existência concreta dessas pessoas e o interesse na adesão à iniciativa.

4.1.3. Ainda, a CAMPANHA não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão ou descontinuidade do acesso ao sítio eletrônico.

4.2. A CAMPANHA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível da CAMPANHA.

4.3. A CAMPANHA se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.

4.4. A CAMPANHA reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.

4.5. O USUÁRIO está ciente que a CAMPANHA poderá ser cancelada ou descontinuada a qualquer tempo e sem prévio aviso, mediante decisão do seu Comitê Gestor.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS COOKIES

5.1. O sítio eletrônico da CAMPANHA poderá utilizar cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar que o sítio eletrônico está de acordo com o melhor padrão esperado pelo USUÁRIO.

5.1.1. “Cookie” é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo ou computador do USUÁRIO para fornecer uma experiência personalizada de acesso ao sítio eletrônico.

5.2. Os cookies coletados pela CAMPANHA fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes “Termos de Uso do Site”, na “Política de Privacidade do Site Corajosamente Éticos” ou na legislação vigente.

5.3. A CAMPANHA pode utilizar empresas especializadas em veiculação de propagandas e, ao estar sujeito a este instrumento, o USUÁRIO concorda com a coleta dos cookies por esses parceiros.

5.4. A CAMPANHA permite a coleta de dois tipos de cookies: salvo e temporário.

5.4.1. O “cookie salvo” serve para armazenar informações de maneira que o USUÁRIO não tenha que se conectar sempre que acessar a sua conta no sítio eletrônico, se possuir.

5.4.2 O “cookie temporário” é aquele que é utilizado para identificar uma visita específica ao sítio eletrônico e são utilizados para armazenar informações temporárias, sendo removidos do terminal de acesso do USUÁRIO assim que este finaliza a utilização do navegador.

5.5. A CAMPANHA utiliza cookies apenas para finalidades admitidas pela legislação.

5.6. A coleta de cookies pode ser desabilitada dos navegadores em geral. Dessa forma, caso o USUÁRIO não altere os padrões de coleta de cookie do seu navegador, a CAMPANHA irá considerar que o USUÁRIO concorda com a coleta de cookies.

5.6.1. Caso a coleta de cookies seja desabilitada pelo USUÁRIO, o sítio eletrônico poderá não funcionar da forma desejada, não podendo a CAMPANHA ser responsabilizada.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser modificado a qualquer momento, a critério exclusivo da CAMPANHA.

6.2. Em qualquer hipótese de rescisão ou extinção deste instrumento, o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO, se houver, observará os termos da “Política de Privacidade do Site Corajosamente Éticos”.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.

7.2. A CAMPANHA se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

7.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CAMPANHA através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, se houver.

7.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

7.5. Qualquer falha da CAMPANHA para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

7.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

7.7. A CAMPANHA manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.

7.7.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pela CAMPANHA através dos canais de contato indicados no sítio eletrônico.

7.7.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos mesmos canais.

7.8. As condições estabelecidas neste instrumento não alteram ou prejudicam as previsões presentes no “Código de Conduta” da CAMPANHA, que deve ser aceito por todos aqueles que aderirem à iniciativa.

7.9. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

7.10. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Última atualização: 21 de maio de 2021.